REsp 1940839 - DECISAO

REsp 1940839 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado consta na listagem do SUS, ainda que momentaneamente em falta na rede pública, não se aplicam os requisitos do Tema 106 para medicamentos não incorporados; diante da omissão administrativa em fornecer medicamento já incorporado ao SUS, o Judiciário deve determinar o cumprimento da política pública, sendo provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ GOMES DE SOUZA; Recorrido: Município de São Francisco do Itabapoana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Requisitos Do Tema 106/stj, Obrigação Estatal De Fornecer Medicamentos, Comprovação De Incapacidade Financeira/hipossuficiência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Requisitos Do Tema 106/stj Obrigação Estatal De Fornecer Medicamentos +1 more

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Parties

JOSÉ GOMES DE SOUZA

Recorrente

Município de São Francisco do Itabapoana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ quando o medicamento pleiteado está incorporado aos atos normativos do SUS, mas ausente na rede pública
  2. 2 Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamento incorporado ao SUS diante de omissão administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade financeira do demandante para fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado consta na listagem do SUS, ainda que momentaneamente em falta na rede pública, não se aplicam os requisitos do Tema 106 para medicamentos não incorporados; diante da omissão administrativa em fornecer medicamento já incorporado ao SUS, o Judiciário deve determinar o cumprimento da política pública, sendo provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeira instância