CC 182099 - DECISAO

CC 182099 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração do conflito de competência; aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) e, assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA -SC; Réu: Município; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (deixo De Conhecer)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA -SC

Suscitado

Município

Réu

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração do conflito de competência; aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) e, assim, o conflito não foi conhecido.