REsp 1953225 - DECISAO

REsp 1953225 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da repercussão geral do STF (Tema 793/RE 855.178) segundo a qual a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre os entes federados, de modo que o acórdão que declarou a incompetência da Justiça estadual e impôs entendimento contrário sobre o chamamento obrigatório da União diverge dessa orientação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Douto Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 247/252).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo da União em ações de fornecimento de fármaco não padronizado
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de saúde
  3. 3 caráter solidário da responsabilidade dos entes federados no funcionamento do SUS

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da repercussão geral do STF (Tema 793/RE 855.178) segundo a qual a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre os entes federados, de modo que o acórdão que declarou a incompetência da Justiça estadual e impôs entendimento contrário sobre o chamamento obrigatório da União diverge dessa orientação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Douto Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 247/252).

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 247/252e.
  • Publique-se e intimem-se.