CC 173950 - DECISAO

CC 173950 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Juízo Federal afastou o interesse da União em figurar no polo passivo, configurando a competência da Justiça Estadual; o medicamento dos autos é registrado na ANVISA, de modo que não houve reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário da União, e o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: JOSÉ LIVONSIR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Litisconsórcio Passivo Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ LIVONSIR DE MELO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Juízo Federal afastou o interesse da União em figurar no polo passivo, configurando a competência da Justiça Estadual; o medicamento dos autos é registrado na ANVISA, de modo que não houve reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário da União, e o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Nega provimento ao agravo interno