CC 178081 - ACORDAO

CC 178081 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Chamamento Da União Ao Processo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Chamamento Da União Ao Processo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade solidária e interesse jurídico da União no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.