CC 177347 - ACORDAO

CC 177347 - ACORDAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula n. 150/STJ, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e confirma-se a competência da Justiça Estadual; não existindo omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Suscitante: Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM; Autor: Mônica Leite Gonçalves; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Súmula N. 150/stj, Tema N. 793/stf, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Súmula N. 150/stj Tema N. 793/stf Registro Na ANVISA Rename/sus +1 more

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Parties

Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM

Suscitado

Mônica Leite Gonçalves

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 alcance e cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula n. 150/STJ, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e confirma-se a competência da Justiça Estadual; não existindo omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM