CC 176596 - ACORDAO

CC 176596 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou a controvérsia com clareza e sem contradições, não havendo omissão a sanar; além disso, a jurisprudência indicou que não há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento está registrado na Anvisa mas não consta na RENAME/SUS, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional destinada ao STF.

Parties
Autor: L. G. D. S.; Réu (embargante Nos Embargos De Declaração): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 150/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula N. 150/stj Embargos De Declaração

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Parties

L. G. D. S.

Autor

Estado do Paraná

Réu (embargante Nos Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou a controvérsia com clareza e sem contradições, não havendo omissão a sanar; além disso, a jurisprudência indicou que não há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento está registrado na Anvisa mas não consta na RENAME/SUS, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional destinada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados