CC 182070 - DECISAO

CC 182070 - DECISAO

Deixou-se de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu que não havia litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e afastou-a do polo passivo, de modo que, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabe apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não a suscitação do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CAMARA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CAMARA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e sem padronização pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade ou não de suscitar conflito de competência quando Juízo Federal afasta a União e devolve autos

Ratio Decidendi

Deixou-se de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu que não havia litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e afastou-a do polo passivo, de modo que, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabe apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não a suscitação do conflito.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.