CC 182080 - DECISAO

CC 182080 - DECISAO

Deixar de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, devendo, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, haver remessa dos autos à Justiça Estadual em vez de suscitação do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Município e Estado
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito negativo de competência versus remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, devendo, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, haver remessa dos autos à Justiça Estadual em vez de suscitação do conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique‑se.