AREsp 1279806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 85, § 8º, do CPC/2015 ao fixar honorários por equidade em demanda de fornecimento de medicamento, e a revisão do montante exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: JOÃO PACKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO PACKS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 85, § 8º, do CPC/2015 ao fixar honorários por equidade em demanda de fornecimento de medicamento, e a revisão do montante exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.