CC 182267 - DECISAO

CC 182267 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
  • Publique-se.