AREsp 1848263 - DECISAO

AREsp 1848263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a eficácia e superioridade do medicamento pleiteado em relação à política pública do SUS, implicando reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ).

Parties
Agravante: MARLI THEREZINHA GALHART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recurso Repetitivo (tema 106), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Registro Pela ANVISA
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Recurso Repetitivo (tema 106) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Registro Pela ANVISA

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Parties

MARLI THEREZINHA GALHART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  3. 3 requisitos fixados no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a eficácia e superioridade do medicamento pleiteado em relação à política pública do SUS, implicando reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.