CC 181809 - DECISAO

CC 181809 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, e considerando o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150 E 254/stj Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos entre justiça federal e estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, e considerando o art.109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.