CC 181883 - DECISAO

CC 181883 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário), de modo que não há presença da União para atrair a competência federal, em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscedido: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Conflito De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Suscedido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário), de modo que não há presença da União para atrair a competência federal, em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.