CC 178938 - ACORDAO

CC 178938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; nos termos do art. 109/CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 150), cabe ao Juízo Federal decidir sobre esse interesse e, sendo afastado, a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão no conflito de competência pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: NEREU ORLANDI SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

NEREU ORLANDI SILVERIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ quanto à decisão sobre interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto à vedação de reexame do juízo federal sobre a presença da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; nos termos do art. 109/CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 150), cabe ao Juízo Federal decidir sobre esse interesse e, sendo afastado, a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão no conflito de competência pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator