CC 178789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando-se assim a hipótese do art. 109 da CF/88; consequentemente, a competência é da Justiça estadual e não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: ISABEL VICENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj Sistema Único De Saúde

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ISABEL VICENÇO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que afasta o interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando-se assim a hipótese do art. 109 da CF/88; consequentemente, a competência é da Justiça estadual e não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC