CC 182268 - DECISAO

CC 182268 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (matéria de sua competência segundo a Súmula 150/STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas.

Parties
Autor: D.R.S; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente a 6ª Vara Cível Da Fazenda Pública Da Comarca De Pelotas
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a 6ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Facultativo Registro Na ANVISA

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Parties

D.R.S

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente a 6ª Vara Cível Da Fazenda Pública Da Comarca De Pelotas

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (matéria de sua competência segundo a Súmula 150/STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a 6ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.