REsp 1866082 - DECISAO

REsp 1866082 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame dos aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade e da eficácia superior do medicamento pleiteado, óbice que configura aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na exigência de prescrição por médico vinculado ao SUS conforme legislação/regulamentação invocada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, SUS, Prescrição Médica, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos SUS Prescrição Médica Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial do fornecimento de medicamento com prescrição médica particular
  2. 2 exigência de prescrição por médico vinculado ao SUS
  3. 3 ônus da prova da imprescindibilidade e da superioridade terapêutica do medicamento pleiteado

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame dos aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade e da eficácia superior do medicamento pleiteado, óbice que configura aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na exigência de prescrição por médico vinculado ao SUS conforme legislação/regulamentação invocada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.