CC 181762 - DECISAO

CC 181762 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e assim se declara competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul

Suscitado

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em demandas de saúde
  3. 3 Império das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reação a decisões federais

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e assim se declara competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.