REsp 1946479 - DECISAO

REsp 1946479 - DECISAO

Não havendo omissão do tribunal de origem, o recurso especial foi parcialmente provido para, à luz do art. 85, § 8º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite arbitramento equitativo em ações de fornecimento de medicamentos por se tratar de proveito inestimável, fixar os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00, ponderando, contudo, que a equidade não pode reduzir a verba a patamar irrisório em desrespeito ao art. 85, § 3º do CPC.

Parties
Autor: A.V.P.; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Da Saúde, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Multa Cominatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Tutela Da Saúde Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A.V.P.

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes do SUS quanto à dispensa de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do tribunal de origem, o recurso especial foi parcialmente provido para, à luz do art. 85, § 8º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite arbitramento equitativo em ações de fornecimento de medicamentos por se tratar de proveito inestimável, fixar os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00, ponderando, contudo, que a equidade não pode reduzir a verba a patamar irrisório em desrespeito ao art. 85, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 3.000,00
  • Publique-se