AREsp 1890836 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo infraconstitucional (art. 19‑Q da Lei 8.080/1990) e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional; ausente o prequestionamento, impede‑se o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Competência Do STF, RENAME
Direito Constitucional Direito Sanitário Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Prequestionamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 19‑Q da Lei 8.080/1990 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Decisão do Tribunal de origem fundamentada em preceitos constitucionais (responsabilidade solidária entre entes) que impede reexame no recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial quando a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo infraconstitucional (art. 19‑Q da Lei 8.080/1990) e decidiu a controvérsia com fundamento constitucional; ausente o prequestionamento, impede‑se o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.