REsp 1908388 - DECISAO

REsp 1908388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias infraconstitucionais suscitadas e porque a reforma do acórdão para reconhecer eventual direito à indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Recorrente: JANE CATARINA DE MORAES ROSSI; Recorrido: IPERGS (IPE-SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Consultas Com Fisioterapeuta E Psicólogo, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Consultas Com Fisioterapeuta E Psicólogo Danos Morais +3 more

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Parties

JANE CATARINA DE MORAES ROSSI

Recorrente

IPERGS (IPE-SAÚDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a autora e o IPERGS
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos ordinários por plano IPE-SAÚDE
  3. 3 Cobertura de consultas com fisioterapeuta e psicólogo pelo IPE-SAÚDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias infraconstitucionais suscitadas e porque a reforma do acórdão para reconhecer eventual direito à indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.