CC 182262 - DECISAO

CC 182262 - DECISAO

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Competência Da Justiça Estadual E Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE /SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária ajuizada apenas contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou simplesmente remeter autos à Justiça Estadual quando a União foi excluída pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.