CC 181884 - DECISAO

CC 181884 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e não tendo sido proposta a ação em face da União, além de o juízo federal ter reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência correlata, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Braga Feitosa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes Braga Feitosa

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que postulam fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500; RE 855.178/Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e não tendo sido proposta a ação em face da União, além de o juízo federal ter reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência correlata, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.