CC 181870 - DECISAO

CC 181870 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis porque a ação objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autora: Wilma Furtado Bender; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

Wilma Furtado Bender

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS quando a demanda foi proposta contra Estado e Município e não contra a União
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis porque a ação objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
  • Publique-se.