CC 178876 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) Envolvendo Fornecimento De Medicamento / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se, havendo decisão do Juízo Federal pela ausência de interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência envolvendo a exclusão da União do polo passivo
3. 3 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal sobre o interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo; nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabia ao juízo federal decidir sobre esse interesse e, uma vez afastado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

• Declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha
• Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal