CC 182279 - DECISAO

CC 182279 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal expressamente reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Autora: Sandra Mara Ribeiro dos Santos; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Direito À Saúde, ANVISA, Rename/sus, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Direito À Saúde ANVISA Rename/sus Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Sandra Mara Ribeiro dos Santos

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União da lide e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal expressamente reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.