Pet 14542 - DECISAO

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Concluiu-se pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos da orientação do STJ (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ): o laudo médico e a perícia atestam a imprescindibilidade do medicamento, há registro na ANVISA e o paciente é financeiramente incapaz; a falta temporária de estoque e o processo de compra em curso não justificam a suspensão do tratamento. Assim, defere-se liminar determinando o fornecimento imediato do Hepa-Merz (aspartato de ornitina) 5 mg pelo ente estatal, no prazo fixado, sob pena de multa diária.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás; Requerida: Secretária Estadual de Saúde; Substituído: Edmar de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Liminar Concedida
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Requerente

Secretária Estadual de Saúde

Requerida

Edmar de Souza

Substituído

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 106/STJ/REsp 1.657.156/RJ)
  2. 2 alcance da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
  3. 3 possibilidade ou não de deslocamento de competência e inclusão da União no polo passivo (Tema 793/STF e Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos da orientação do STJ (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ): o laudo médico e a perícia atestam a imprescindibilidade do medicamento, há registro na ANVISA e o paciente é financeiramente incapaz; a falta temporária de estoque e o processo de compra em curso não justificam a suspensão do tratamento. Assim, defere-se liminar determinando o fornecimento imediato do Hepa-Merz (aspartato de ornitina) 5 mg pelo ente estatal, no prazo fixado, sob pena de multa diária.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • determinar que a parte requerida forneça, no prazo de 5 dias, a medicação Hepa-Merz (aspartato de ornitina) 5 mg, nos termos da prescrição médica apresentada
  • fixar multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento