CC 182570 - DECISAO

CC 182570 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento já registrado na ANVISA
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC