CC 182582 - DECISAO

CC 182582 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento diante da alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.