CC 182449 - DECISAO

CC 182449 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o medicamento em litígio é registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Waterlon de Souza Rocha; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Waterlon de Souza Rocha

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o medicamento em litígio é registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.