CC 182603 - DECISAO

CC 182603 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado ausente o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ubiratã; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Ubiratã

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a União foi excluída pelo juízo federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado ausente o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.