CC 182117 - DECISAO

CC 182117 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamentos já registrados na ANVISA e sendo o Juízo Federal quem excluiu o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão. Assim, não havendo obrigação de inclusão da União no polo passivo e tendo sido afastado o interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC).

Parties
Autor: Tânia Pereira Michels da Cunha; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Fornecimento De Medicamentos) / Conhecimento E Decisão Sobre Competência; Conflito Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Tânia Pereira Michels da Cunha

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação De Fornecimento De Medicamentos) / Conhecimento E Decisão Sobre Competência; Conflito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA quando a ação foi proposta contra Estado/Município
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamentos já registrados na ANVISA e sendo o Juízo Federal quem excluiu o interesse jurídico da União (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão. Assim, não havendo obrigação de inclusão da União no polo passivo e tendo sido afastado o interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC