CC 182784 - DECISAO

CC 182784 - DECISAO

Havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC).

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São José/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC).

Court Disposition

conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.