CC 182852 - DECISAO

CC 182852 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de dieta/medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declara-se competente o Juízo Estadual suscitante (1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG).

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação pleiteando medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a Justiça Federal exclui a União da lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de dieta/medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declara-se competente o Juízo Estadual suscitante (1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.