CC 182129 - DECISAO

CC 182129 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não há obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsórcio passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, em consonância com Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Arice Wagner Bernardes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA, RE 855.178/se (tema 793/stf)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Arice Wagner Bernardes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Alegre

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo como litisconsórcio necessário quando a ação não é ajuizada contra ela
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não há obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsórcio passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, em consonância com Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.