CC 181848 - DECISAO

CC 181848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Timbó/SC porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, determinando-se, assim, a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Marli Rovena Adam; Réu: Município de Rio dos Cedros/SC; Réu: União; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (monocrático)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC (Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Timbó/SC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual), Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/public Health Law Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual) Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150/224/254 Do STJ Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Marli Rovena Adam

Autor

Município de Rio dos Cedros/SC

Réu

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal determina a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ para impedir reexame da decisão de exclusão da União pelo juízo estadual
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo facultativo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Timbó/SC porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, determinando-se, assim, a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC (Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Timbó/SC).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.