CC 182003 - DECISAO

CC 182003 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado visando o fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Viviane de Oliveira Santana; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Rename/sus Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Viviane de Oliveira Santana

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao reexame de decisão federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado visando o fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.