CC 181863 - DECISAO

CC 181863 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e não se trata de hipótese de medicamento sem registro, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a Súmula 150/254 do STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC).

Parties
Autor: E.D; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Registro ANVISA, Relação Nacional De Medicamentos (rename/sus), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Registro ANVISA +2 more

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Parties

E.D

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando a ação é proposta contra Estado/Município pleiteando medicamento já registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e não se trata de hipótese de medicamento sem registro, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a Súmula 150/254 do STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.