CC 181823 - DECISAO

CC 181823 - DECISAO

Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo incabível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Antônio Prado/RS.

Parties
Autora: Metilde Ana Tochetto; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Incorporação Na Rename/sus
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Incorporação Na Rename/sus

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Parties

Metilde Ana Tochetto

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União quando medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo incabível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Antônio Prado/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado/RS.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.