CC 181959 - DECISAO

CC 181959 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado e o Município, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Peabiru/PR.

Parties
Autora: Sônia de Fátima Rodrigues dos Santos; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Peabiru/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Peabiru/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sônia de Fátima Rodrigues dos Santos

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Peabiru/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado e o Município, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Peabiru/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Peabiru/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.