CC 181825 - DECISAO

CC 181825 - DECISAO

Existindo ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizada somente contra entes estaduais e municipais, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.

Parties
Autor (substituto Processual): Ministério Público de Santa Catarina; Beneficiária Da Substituição Processual: Ivonete Aparecida Branco de Oliveira; Réu: Município de Campo Belo do Sul/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Resolvido)
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Autor (substituto Processual)

Ivonete Aparecida Branco de Oliveira

Beneficiária Da Substituição Processual

Município de Campo Belo do Sul/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Resolvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) quando a União foi excluída da lide pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Existindo ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizada somente contra entes estaduais e municipais, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC.
  • Publique-se.