CC 180670 - DECISAO

CC 180670 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena - TJPR porque a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro que exigiria a atuação da União) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autora: Kauana Valentina Soares Fuhr; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Santa Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena - TJPR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Rename/sus, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Rename/sus +1 more

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Parties

Kauana Valentina Soares Fuhr

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Santa Helena

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename/SUS)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e jurisprudência do STF sobre temas 500 e 793

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena - TJPR porque a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro que exigiria a atuação da União) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena - TJPR

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 70-71
  • Declarar competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena - TJPR