CC 181879 - DECISAO

CC 181879 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, deve ser declarada a competência do Juízo estadual porque o medicamento em questão é registrado na ANVISA e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade passiva da União impede que o Juízo Estadual reexamine a questão, impondo-se, assim, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: M. G. C.; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

M. G. C.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra Estado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA
  3. 3 Alcance e aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, deve ser declarada a competência do Juízo estadual porque o medicamento em questão é registrado na ANVISA e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade passiva da União impede que o Juízo Estadual reexamine a questão, impondo-se, assim, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.