CC 182153 - DECISAO

CC 182153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG, por se tratar de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante da Rename/SUS, não tendo sido incluída a União no polo passivo e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Adairson Lincoln Pires Marques; Réu: Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Adairson Lincoln Pires Marques

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG, por se tratar de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante da Rename/SUS, não tendo sido incluída a União no polo passivo e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.