CC 182614 - DECISAO

CC 182614 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; cabia ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, o que fez ao excluir a União da lide, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Pessoa Representada: Harlei Sebastião de Almeida; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Harlei Sebastião de Almeida

Pessoa Representada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual juízo é competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame da decisão federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; cabia ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, o que fez ao excluir a União da lide, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.