CC 179509 - DECISAO

CC 179509 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não constante da Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, cabendo à Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis) o julgamento da demanda; razão pela qual o conflito é conhecido e a competência estadual é declarada.

Parties
Autora: Maria Aparecida Corrêa Eguti; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC, ratificando a decisão liminar de fls. 435-436.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Maria Aparecida Corrêa Eguti

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ quanto ao interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não constante da Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, cabendo à Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis) o julgamento da demanda; razão pela qual o conflito é conhecido e a competência estadual é declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC, ratificando a decisão liminar de fls. 435-436.

Orders

  • Ratificar decisão liminar de fls. 435-436
  • Declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC