CC 182568 - DECISAO

CC 182568 - DECISAO

Em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e por força das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Parties
Autor: Dirlei Mendes Prudencio; Réu: Município de Gravatal; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dirlei Mendes Prudencio

Autor

Município de Gravatal

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não foi incluída no polo passivo?
  2. 2 Cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide?

Ratio Decidendi

Em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e por força das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.
  • Publique-se.