CC 182566 - DECISAO

CC 182566 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União nos autos (medicamento registrado na ANVISA e não enquadrado como matéria que obrigue a inclusão da União), aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254/STJ quanto ao reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União nos autos (medicamento registrado na ANVISA e não enquadrado como matéria que obrigue a inclusão da União), aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.