CC 174277 - ACORDAO

CC 174277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 793), o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e, portanto, não integra a exceção que exigiria ação contra a União; além disso, discutir a inclusão na RENAME implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Elaine Martins Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Tema 793/stf, Súmula 279 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Tema 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Elaine Martins Fontes

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 793/STF às ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo
  3. 3 Incidência da exceção para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 793), o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e, portanto, não integra a exceção que exigiria ação contra a União; além disso, discutir a inclusão na RENAME implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário